{"id":11,"__str__":"Ofadm N\u00ba 009/2026 - OF\u00cdCIO ADMINISTRATTIVO","link_detail_backend":"/docadm/11","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Anderson Cleyton Oliva de Souza",["2026-04-06T18:09:29-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":9,"complemento":"","ano":2026,"data":"2026-04-06","interessado":"MD Presidente da C\u00e2mara Municipal","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":true,"assunto":"ASSUNTO: Registro de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 Precat\u00f3rio FUNDEF\r\n\r\nAutoria: Vereador Anderson do Enfermeiro.\r\n\r\nRegistra-se, para fins de conhecimento e acompanhamento legislativo, a exist\u00eancia de cr\u00e9dito judicial em favor do Munic\u00edpio de S\u00edtio do Quinto\u2013BA, oriundo de demanda relacionada \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de recursos do extinto FUNDEF (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), conforme decis\u00e3o judicial constante no Precat\u00f3rio n\u00ba 1667414220254019198.\r\nO valor reconhecido judicialmente \u00e9 de R$ 6.786.566,17 (seis milh\u00f5es, setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), e ser\u00e1 pago mediante expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, estando atualmente em fase de registro junto ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.\r\nRessalta-se que os referidos recursos possuem destina\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, devendo observar, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 60% (sessenta por cento) para valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, podendo o restante ser utilizado em a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.\r\nEsta Casa Legislativa acompanhar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o e a futura aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, zelando pela correta destina\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, transpar\u00eancia e interesse p\u00fablico.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 06 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAnderson do Enfermeiro\r\nVereador/Presidente - PSD","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/11/assunto_precatorio.pdf","restrito":false,"ip":"45.184.74.208","ultima_edicao":"2026-04-06T18:10:35.375322-03:00","tipo":5,"protocolo":69,"autor":null,"user":12,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}