{"id":12,"__str__":"MenEx N\u00ba 001/2026 - MENSAGEN DO EXECUTIVO","link_detail_backend":"/docadm/12","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Benedito Jose de Jesus Reis",["2026-04-15T09:40:38-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":1,"complemento":"","ano":2026,"data":"2026-04-17","interessado":"MD - MESA DIRETORA","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":true,"assunto":"Mensagem ao Projeto de Lei N\u00b0 584/2026.\r\nIlustr\u00edssimo Senhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores.\r\n.\r\nEm cumprimento ao disposto no Art. 165, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, na Lei Org\u00e2nica Municipal e no art. 4\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nas demais normas complementares em vigor, temos a honra de submeter \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossas Senhorias, para aprecia\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei que \u201cdisp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio de 207 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nCabe ressaltar, que o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias tem a finalidade de nortear a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Anual, de modo a estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativos \u00e0s receitas, despesas, resultado prim\u00e1rio e nominal, al\u00e9m dos montantes da d\u00edvida do munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio financeiro de 207 e para os dois exerc\u00edcios seguintes.\r\nEm conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, integram o presente Projeto de Lei:\r\na) Texto da Lei;\r\nb) Anexos de Riscos Fiscais\r\nc) Anexos de Metas Fiscais\r\nDemonstrativo 1 \u2013 Metas Anuais;\r\nDemonstrativo 2 \u2013 Avalia\u00e7\u00e3o do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerc\u00edcio Anterior;\r\nDemonstrativo 3 \u2013 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Tr\u00eas Exerc\u00edcios Anteriores;\r\nESTADO DA BAHIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00cdTIO DO QUINTO\r\nDemonstrativo 4 \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio L\u00edquido;\r\nDemonstrativo 5 \u2013 Origem e Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Obtidos com a Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos;\r\nDemonstrativo 6 \u2013 Receita e Despesa Previdenci\u00e1ria do RPPS;\r\nDemonstrativo 6.1 - Proje\u00e7\u00e3o Atuarial do Regime de Previd\u00eancia dos servidores Demonstrativo 7 \u2013 Estimativa e Compensa\u00e7\u00e3o da Ren\u00fancia de Receita;\r\nDemonstrativo 8 \u2013 Margem de Expans\u00e3o das Despesas Obrigat\u00f3rias de Car\u00e1ter Continuado;\r\nDemonstrativo da Metodologia e Mem\u00f3ria de C\u00e1lculo das Metas Anuais.\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional (STN), \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Contabilidade Federal, atrav\u00e9s da PORTARIA STN/MF N\u00ba 2.057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, de 15 de setembro de 2025 aprovou a 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) que normatiza os procedimentos quanto a elabora\u00e7\u00e3o dos anexos da LDO - Riscos Fiscais e Metas Fiscais, consoante aos par\u00e2metros definidos pela LRF, os quais\r\nforam objeto de elabora\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei.\r\nAssim sendo, ao encaminhar este Projeto de Lei, estamos certos de que contaremos com o decidido apoio dessa C\u00e2mara Municipal, respaldo parlamentar essencial \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e continuidade das a\u00e7\u00f5es administrativas do Poder P\u00fablico Municipal, em proveito e benef\u00edcio do nosso Munic\u00edpio e do bem-estar de sua popula\u00e7\u00e3o.\r\nAproveito o ensejo para renovar a V. S\u00aa, e seus Dignos Pares as express\u00f5es do mais elevado apre\u00e7o e distinta considera\u00e7\u00e3o.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de S\u00edtio do Quinto, 15 de abril de 2026.\r\nBenedito Jose de Jesus Reis\r\nPrefeito Municipal","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/12/01._mensagem_pldo.pdf","restrito":false,"ip":"45.184.74.16","ultima_edicao":"2026-04-17T09:04:09.606326-03:00","tipo":8,"protocolo":73,"autor":20,"user":12,"anexados":[],"materiasvinculadas":[69]}