{"id":7,"__str__":"Ofadm N\u00ba 001/2026 - OF\u00cdCIO ADMINISTRATTIVO","link_detail_backend":"/docadm/7","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Benedito Jose de Jesus Reis",["2026-02-19T13:22:29-03:00","ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla"]]]}}},"numero":1,"complemento":"","ano":2026,"data":"2026-02-23","interessado":"Mesa Diretora","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":true,"assunto":"Of\u00edcio n\u00ba 01/2026\r\nRef.: Audi\u00eancia P\u00fablica \u2013 Metas Fiscais.\r\nSenhor Presidente,\r\nDecerto a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, art. 9\u00ba \u00a7 4\u00ba, com o objetivo de ampliar a transpar\u00eancia e permitir maior controle da sociedade sobre a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, estabelece instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situa\u00e7\u00e3o de suas finan\u00e7as p\u00fablicas, a exemplo da publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e do Relat\u00f3rio de est\u00e3o\r\nFiscal, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de \u201cAudi\u00eancias P\u00fablicas Quadrimestrais\u201d. Estes instrumentos permitem monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais, al\u00e9m das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO, fundamentais na previs\u00e3o de riscos e na corre\u00e7\u00e3o de desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio p\u00fablico.\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal no seu Art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, estabelece que ao final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audi\u00eancia P\u00fablica na Comiss\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba do Art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no caso deste Munic\u00edpio, na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amentos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.\r\nAnte ao exposto, solicitamos de V. Ex.\u00aa, a gentileza de convidar os Senhores Vereadores, para participarem da Audi\u00eancia P\u00fablica, de Demonstra\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, referente ao 3\u00ba Quadrimestre/2025, na COMISS\u00c0O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO E FISCALIZA\u00c7AO, ou equivalente, na forma do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federativa do Brasil.\r\nPara tanto, requeremos ainda que seja designada data para que a audi\u00eancia p\u00fablica objeto deste informativo seja realizada no Sal\u00e3o Nobre dessa Casa de Leis, PREFEITURA MUNICIPAL DE S\u00cdTIO DO QUINTO ESTADO DA BAHIA CNPJ n\u00ba. 13.452.958/0001-65 Pra\u00e7a Jo\u00e3o Jos\u00e9 do Nascimento, S/N, Centro \u2013 CEP 48565-000 Telefax: (75) 3296-2217 impreterivelmente at\u00e9 27 de fevereiro de 2026, prazo m\u00e1ximo conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda em tempo, requeremos que uma vez definida a data, esta seja informada com brevidade ao Poder Executivo, possibilitando a publica\u00e7\u00e3o do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil.\r\nNa oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar a V. Ex\u00aa e seus Dignos Pares as express\u00f5es da mais elevada considera\u00e7\u00e3o.\r\nBenedito Jos\u00e9 de Jesus Reis\r\nPrefeito Municipal\r\nExcelent\u00edssimo Senhor,\r\nAnderson Cleyton Oliva Souza\r\nMD Presidente da C\u00e2mara Municipal.","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/7/oficio_3_quadrimestre_2025.pdf","restrito":false,"ip":"45.184.74.208","ultima_edicao":"2026-02-23T10:54:00.772883-03:00","tipo":5,"protocolo":null,"autor":20,"user":12,"anexados":[],"materiasvinculadas":[]}