Tipo: PDC - PARACERES DAS COMISSÕES

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Das COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 575/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS, e dá outras providências.”