Tipo: PESE - PROJETO DE EMENDAS E SUB-EMENDAS

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: “Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 578/2025, para estender o benefício da redução da jornada de trabalho aos servidores municipais que tenham dependentes com deficiência, em conformidade com a Constituição Federal e legislação correlata.”