Tipo: PDC - PARACERES DAS COMISSÕES

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei nº 578/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, de servidor público municipal que possua cônjuge, companheiro, filho ou dependente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração e revoga a exigência de compensação de horário, no âmbito do município de Sítio do Quinto/BA, e da outras providências.