Tipo: PESE - PROJETO DE EMENDAS E SUB-EMENDAS

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Altera os artigos: 6º e 7º do projeto de Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2026, reduzindo de 90% (noventa por cento) para 40% (quarenta por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares e respectivas hipóteses de anulação de dotações orçamentarias.