Tipo: PDC - PARACERES DAS COMISSÕES

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Veto Parcial nº 001/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que vetou a Emenda Modificativa nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 578/2025, que ‘Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)’.