Tipo: REQ - REQUERIMRNTO

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: A solicitação de apreciação em regime de urgência justifica-se pela necessidade de aprovação da matéria até dia 27/02/2026, considerando que o referido Projeto de Lei trata de reajuste é indispensável à regular execução administrativa, financeira e orçamentária do Município.