Tipo: PLOL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO

Número: 587

Ano: 2026

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a função de Motorista de Ambulância exercida por servidores públicos no Município de Sítio do Quinto/BA, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, e dá outras providências.