{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "58", "ano": "2026", "numero": "584", "tipo__sigla": "PLOL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA LEGISLATIVO", "autoria": "Mesa Diretora - MD", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/58/projeto_de_lei_recomposicao_inflacionaria.pdf", "ementa": "\u201cConcede revis\u00e3o geral anual sobre o vencimento b\u00e1sico dos servidores p\u00fablicos e sobre o subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal de S\u00edtio do Quinto, referente ao exerc\u00edcio de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "62", "ano": "2026", "numero": "586", "tipo__sigla": "PLOL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA LEGISLATIVO", "autoria": "Mesa Diretora - MD", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/", "ementa": "\u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos cargos Efetivos e demais cargos da C\u00e2mara Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u2019"}, {"id": "51", "ano": "2026", "numero": "580", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA EXECUTIVO", "autoria": "BENEDITO JOS\u00c9 DE JESUS REIS", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/51/projeto_de_lei_-_reajuste_salarial_magisterio_2026__281_29_assinado_1.pdf", "ementa": "\u201cAltera o Anexo V da Lei Municipal 293/2010, reajustando o sal\u00e1rio dos Servidores do quadro efetivo do grupo ocupacional do Magist\u00e9rio do Munic\u00edpio de S\u00edtio do Quinto/Bahia, e d\u00e1 outras providencias\u201d."}, {"id": "52", "ano": "2026", "numero": "581", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA EXECUTIVO", "autoria": "BENEDITO JOS\u00c9 DE JESUS REIS", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/52/projeto_de_lei_-_reajuste_do_agentes_2026_28129_assinado.pdf", "ementa": "\u201cDisp\u00f5e sobre o reajuste do piso salarial dos agentes de sa\u00fade e de endemias para o exerc\u00edcio de 2026, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "75", "ano": "2026", "numero": "586", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA EXECUTIVO", "autoria": "BENEDITO JOS\u00c9 DE JESUS REIS", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/75/pl_francisco_de_assis.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e a denomina\u00e7\u00e3o de unidade escolar da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de S\u00edtio do Quinto/BA, em homenagem ao Prof. Francisco Assis de Oliveira Melo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "76", "ano": "2026", "numero": "587", "tipo__sigla": "PLOE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA EXECUTIVO", "autoria": "BENEDITO JOS\u00c9 DE JESUS REIS", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/", "ementa": "\u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e a denomina\u00e7\u00e3o de unidade escolar da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de S\u00edtio do Quinto/BA, em homenagem ao Prof. Francisco Assis de Oliveira Melo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"}, {"id": "50", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMRNTO", "autoria": "BENEDITO JOS\u00c9 DE JESUS REIS", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/50/oficio_3_quadrimestre_2025.pdf", "ementa": "Of\u00edcio n\u00ba 01/2026\r\n\r\n\r\nRef.: Audi\u00eancia P\u00fablica \u2013 Metas Fiscais.\r\n\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\nDecerto a Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, art. 9\u00ba \u00a7 4\u00ba, com o objetivo de ampliar a transpar\u00eancia e permitir maior controle da sociedade sobre a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, estabelece instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situa\u00e7\u00e3o de suas finan\u00e7as p\u00fablicas, a exemplo da publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de \u201cAudi\u00eancias P\u00fablicas Quadrimestrais\u201d. Estes instrumentos permitem monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais, alem das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO, fundamentais na previs\u00e3o de riscos e na corre\u00e7\u00e3o de desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio p\u00fablico."}, {"id": "53", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMRNTO", "autoria": "BENEDITO JOS\u00c9 DE JESUS REIS", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/53/requerimento_01-2026_28129_assinado.pdf", "ementa": "A solicita\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia justifica-se pela necessidade de aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria at\u00e9 dia 27/02/2026, considerando que o referido Projeto de Lei trata de reajuste \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 regular execu\u00e7\u00e3o administrativa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio."}, {"id": "66", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMRNTO", "autoria": "ALDENIZIO MIRANDA", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/66/requerimento_titulo_de_cidadao_aldenisio.pdf", "ementa": "Senhor Presidente;\r\nVenho por meio deste, com o devido respeito, requerer a concess\u00e3o do Titulo de Cidad\u00e3o S\u00editoquintense ao Pastor Carlos Alberto Mendes, em reconhecimento aos relevantes servidi\u00e7os prestados \u00e1 comunidade deste munic\u00edpio."}, {"id": "71", "ano": "2026", "numero": "4", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "REQUERIMRNTO", "autoria": "GIL CRUZ", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/", "ementa": "Requer a concess\u00e3o de regime de urg\u00eancia especial para tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 585/2026, que disp\u00f5e sobre normas gerais e procedimentos simplificados aplic\u00e1veis \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (REURB) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00edtio do Quinto/BA"}, {"id": "45", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "INDCA", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "ANDERSON DO ENFERMEIRO", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/45/indicacao_dos_evangelicos-assinado.pdf", "ementa": "1 - Indica ao Poder Executivo Municipal a inclus\u00e3o, na programa\u00e7\u00e3o oficial dos festejos juninos do Munic\u00edpio de S\u00edtio do Quinto, de um dia com atra\u00e7\u00e3o voltada ao p\u00fablico crist\u00e3o.\r\n2 - Cumpre destacar que a Lei n\u00ba 572, de 22 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, prev\u00ea dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para a fun\u00e7\u00e3o Cultura no valor de R$ 4.248.000,00, o que assegura a viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria da presente Indica\u00e7\u00e3o, sem gera\u00e7\u00e3o de nova despesa nem afronta \u00e0s normas fiscais."}, {"id": "46", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "INDCA", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "GIL CRUZ", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/46/indicacao_02_2026_vanidinha.pdf", "ementa": "I - Instala\u00e7\u00e3o de agua, energia el\u00e9trica e constru\u00e7\u00e3o de um Vil\u00e1rio no Cemit\u00e9rio municipal Santo Ant\u00f4nio na sede deste Munic\u00edpio."}, {"id": "54", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "INDCA", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "GIL CRUZ", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/54/indicacao_03_2026.jpg1.pdf", "ementa": "I - Constru\u00e7\u00e3o de quebra-molas na rua do Campo localizada no povoado Rasinho."}, {"id": "55", "ano": "2026", "numero": "4", "tipo__sigla": "INDCA", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "GIL CRUZ", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/55/indicacao_04_2026.pdf", "ementa": "I - Constri\u00e7\u00e3o de Quebra-molas na BA 390 que S\u00edtio do Quinto \u00e0 Antas no trecho inicial da BR at\u00e9 a fabrica de Blocos de Marcio Cleik."}, {"id": "56", "ano": "2026", "numero": "5", "tipo__sigla": "INDCA", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "GIL CRUZ", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/56/indicacao_05_2026.pdf", "ementa": "I - Disponibilizar Lanches para os pacientes que utilizam os ve\u00edculos TFD, principalmente para o trajeto \u00e0 Capital Salvador."}, {"id": "57", "ano": "2026", "numero": "6", "tipo__sigla": "INDCA", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "NETINHA DE BADO", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/57/indicacao_06_2026.pdf", "ementa": "I - Amplia\u00e7\u00e3o da ponte que liga as comunidades Bel\u00e9m e Barreiro."}, {"id": "63", "ano": "2026", "numero": "7", "tipo__sigla": "INDCA", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "RENATINHO", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/63/indicacao_07_2026_vereador_renatinho.pdf", "ementa": "I - Constru\u00e7\u00e3o de tr\u00eas pontos de \u00f4nibus nos locais indicados abaixo:\r\n1 sa\u00edda da sede para o povoado Tingui;\r\n2 Sa\u00edda da sede para os Povoados Planalto e Rasinho;\r\n3 Sa\u00edda do povoado Tingui."}, {"id": "74", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "INDCA", "tipo__descricao": "INDICA\u00c7\u00c3O", "autoria": "GIL CRUZ", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/74/indicacao_09_2026_vereadora_gil.pdf", "ementa": "Indica disponibilizar Kit EPI, (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual). para os catadores cadastrados para trabalharem durante os per\u00edodos festivos Juninos no Munic\u00edpio."}, {"id": "64", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "PDC", "tipo__descricao": "PARACERES DAS COMISS\u00d5ES", "autoria": "CLJR - COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/", "ementa": "Da COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, sobre o Projeto de Lei n\u00ba ____ que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos cargos efetivos e demais\r\ncargos da C\u00e2mara Municipal de S\u00edtio do Quinto, bem como sobre o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba _____/2026, que concede revis\u00e3o geral anual sobre o vencimento b\u00e1sico dos servidores p\u00fablicos e sobre o subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal de S\u00edtio do Quinto, referente ao exerc\u00edcio de 2025."}, {"id": "68", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "PDC", "tipo__descricao": "PARACERES DAS COMISS\u00d5ES", "autoria": "CLJR - COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/68/parecer_ccj_pl_cavalgada_e_outros.pdf", "ementa": "Da COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, sobre o Projeto de Lei n\u00ba 583/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u2018Posto de Atendimento Digital do INSS\u2019 no \u00e2mbito do munic\u00edpio de S\u00edtio do Quinto/BA, autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de\r\nConv\u00eanio ou Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o Instituto Nacional do Seguro Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, e sobre o Projeto de Lei n\u00ba587/2026, de autoria dos Vereadores Alden\u00edsio Santana de Carvalho, Josefa Josinete Santos Santa Rosa e Laudigelson Jos\u00e9 dos Santos, que \u201cInstitui o Evento \u2018Cavalgada do Pov\u00e3o\u2019 no calend\u00e1rio oficial de eventos do Munic\u00edpio de S\u00edtio do Quinto - BA e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "72", "ano": "2026", "numero": "4", "tipo__sigla": "PDC", "tipo__descricao": "PARACERES DAS COMISS\u00d5ES", "autoria": "CLJR - COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/72/parecer_ccj_pl_motorista_de_ambulancia_.pdf", "ementa": "Da COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, sobre o Projeto de Lei n\u00ba 587/2026, de autoria do Vereador Anderson Cleyton Oliva de Souza, que \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a fun\u00e7\u00e3o de Motorista de Ambul\u00e2ncia exercida por servidores p\u00fablicos no Munic\u00edpio de S\u00edtio do Quinto/BA, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 15.250, de 3 de novembro de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}, {"id": "73", "ano": "2026", "numero": "5", "tipo__sigla": "PDC", "tipo__descricao": "PARACERES DAS COMISS\u00d5ES", "autoria": "CLJR - COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL", "texto_original": "http://sapl.sitiodoquinto.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/73/parecer_ccj_pl_reurb.pdf", "ementa": "Da COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, sobre o Projeto de Lei n\u00ba 585/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal,\r\nque \u201cInstitui normas gerais e procedimentos simplificados aplic\u00e1veis \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (REURB) no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00edtio do\r\nQuinto, Estado da Bahia, institui a Taxa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana de Interesse Espec\u00edfico (Taxa REURB-E), em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}