PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 579 de 2026 | Análise Preliminar | 09/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 579 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação