Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

576

Ano

2025

Data

22 de Dezembro de 2025

Ementa

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.