Matéria: PARACERES DAS COMISSÕES nº 2 de 2025
Ementa: Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E DEFESADO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 572/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 363 de 23 de junho de 2015 e alterações posteriores pela Lei nº 434, de 18 de dezembro de 2018, e dá outras providências.”