Ordem do Dia/Expediente: 1 - VETO nº 2 de 2026 em 1065ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1065ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
VETO nº 2 de 2026
“Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 587/2026, de autoria da Câmara Municipal de Sítio do Quinto, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer a função de Motorista de Ambulância. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa. Usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Veto Total.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
VETO nº 2 de 2026 | Veto autuado e incluso em pauta | 25/05/2026
Observação