(Recebida)
Ofadm Nº 009/2026 - OFÍCIO ADMINISTRATTIVO
Data: 06/04/2026 - Interessado: MD Presidente da Câmara Municipal
Assunto: ASSUNTO: Registro de Informação – Precatório FUNDEF
Autoria: Vereador Anderson do Enfermeiro.
Registra-se, para fins de conhecimento e acompanhamento legislativo, a existência de crédito judicial em favor do Município de Sítio do Quinto–BA, oriundo de demanda relacionada à complementação de recursos do extinto FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental), conforme decisão judicial constante no Precatório nº 1667414220254019198.
O valor reconhecido judicialmente é de R$ 6.786.566,17 (seis milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), e será pago mediante expedição do precatório no âmbito da Justiça Federal, estando atualmente em fase de registro junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Ressalta-se que os referidos recursos possuem destinação vinculada à área da educação, devendo observar, nos termos da legislação vigente e entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) para valorização dos profissionais do magistério, podendo o restante ser utilizado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Esta Casa Legislativa acompanhará a tramitação e a futura aplicação dos recursos, zelando pela correta destinação e observância dos princípios da legalidade, transparência e interesse público.
Sala das Sessões, 06 de março de 2026.
Anderson do Enfermeiro
Vereador/Presidente - PSD
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