Identificação Básica

Tipo de Texto Articulado

Norma Jurídica

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

578

Ano

2026

Data

17 de Março de 2026

Ementa

“Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos Efetivos e demais cargos da Câmara Municipal e dá outras providências’’