PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 581 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 25/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 581 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
PREFEITURA - PREF
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação