PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 581 de 2026 | Proposição transformada em lei | 25/02/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 581 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
DIÁRIO OFICIAL - DO
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação