PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 583 de 2026 | Designado Relator | 09/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 583 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
SALA DAS COMISSÕES - SCOM
Unidade Destino
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição recebida pela comissão para análise.