PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 583 de 2026 | Para Apreciação do Presidente | 13/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 583 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
GABINETE PARLEMENTAR - GABPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Apreciação do Presidente
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação