PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 584 de 2026 | Para Apreciação do Presidente | 17/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 584 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Apreciação do Presidente
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição recebida para tramitação.