PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 587 de 2026 | Para Apreciação do Presidente | 04/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 587 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAPRE
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Para Apreciação do Presidente
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação