REQUERIMRNTO nº 4 de 2026 | Proposição transformada em lei | 05/05/2026 (REQUERIMRNTO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
DIÁRIO OFICIAL - DO
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Oficial. Terça-feira 5 de Maio de 2026 2 - Ano XX - Nº 3342.