PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 585 de 2026 | Proposição transformada em lei | 28/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 585 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
DIÁRIO OFICIAL - DO
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Oficial. Terça-feira 28 de Abril de 2026 6 - Ano XX - Nº 3336.