Matérias do Expediente (1065ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

“Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 587/2026, de autoria da Câmara Municipal de Sítio do Quinto, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer a função de Motorista de Ambulância. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa. Usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Veto Total.”