Matérias do Expediente (1031ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2025
Processo: 572/2025
Autor: BENEDITO JOSÉ DE JESUS REIS - Prefeito
Protocolo: 2
Turno: Único
Texto original
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Prorroga até 31 de Dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 363 de 23 de Junho de 2025 e alterações posteriores pela Lei nº. 434 de 18 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. - |
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