VETO nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
VETO
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
20/05/2026
Número do Protocolo
37
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Benedito Jose de Jesus Reis (Assinado em: 19 de Maio de 2026 às 10:12 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
- 2/2026
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Veto dos Motoristas
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Reconhecer função de Motorista de Ambulância
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO REGIMENTAL ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/06/2026
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO
Número
2
Ano
2026
Local de Origem
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
19/05/2026
Dados Textuais
Ementa
“Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 587/2026, de autoria da Câmara Municipal de Sítio do Quinto, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer a função de Motorista de Ambulância. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa. Usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Veto Total.”
Indexação
veto motorista ambulância
Observação