Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMRNTO nº 1 de 2026 em 1053ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1053ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
REQUERIMRNTO nº 1 de 2026
Ofício nº 01/2026
Ref.: Audiência Pública – Metas Fiscais.
Senhor Presidente,
Decerto a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 9º § 4º, com o objetivo de ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelece instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas, a exemplo da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização de “Audiências Públicas Quadrimestrais”. Estes instrumentos permitem monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais, alem das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, fundamentais na previsão de riscos e na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio público.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
REQUERIMRNTO nº 1 de 2026 | Leitura em Plenário | 23/02/2026
Observação
A Casa Legislativa edital encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, convocando a realização de Audiência Pública para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência tem por finalidade demonstrar e avaliar o desempenho orçamentário, financeiro e fiscal do Município no referido período, garantindo transparência e participação popular na gestão pública.
Dê-se ciência ao Plenário e proceda-se à divulgação nos meios oficiais da Câmara.
A audiência tem por finalidade demonstrar e avaliar o desempenho orçamentário, financeiro e fiscal do Município no referido período, garantindo transparência e participação popular na gestão pública.
Dê-se ciência ao Plenário e proceda-se à divulgação nos meios oficiais da Câmara.