Correspondências (1053ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ofício nº 01/2026
Ref.: Audiência Pública – Metas Fiscais.
Senhor Presidente,
Decerto a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 9º § 4º, com o objetivo de ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelece instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas, a exemplo da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de estão
Fiscal, bem como a realização de “Audiências Públicas Quadrimestrais”. Estes instrumentos permitem monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, fundamentais na previsão de riscos e na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal no seu Art. 9º, § 4º, estabelece que ao final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição Federal, no caso deste Município, na Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização da Câmara Municipal.
Ante ao exposto, solicitamos de V. Ex.ª, a gentileza de convidar os Senhores Vereadores, para participarem da Audiência Pública, de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao 3º Quadrimestre/2025, na COMISSÀO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇAO, ou equivalente, na forma do disposto no § 1º do art. 166 da Constituição Federativa do Brasil.
Para tanto, requeremos ainda que seja designada data para que a audiência pública objeto deste informativo seja realizada no Salão Nobre dessa Casa de Leis, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO QUINTO ESTADO DA BAHIA CNPJ nº. 13.452.958/0001-65 Praça João José do Nascimento, S/N, Centro – CEP 48565-000 Telefax: (75) 3296-2217 impreterivelmente até 27 de fevereiro de 2026, prazo máximo conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda em tempo, requeremos que uma vez definida a data, esta seja informada com brevidade ao Poder Executivo, possibilitando a publicação do Edital de Convocação em tempo hábil.
Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar a V. Exª e seus Dignos Pares as expressões da mais elevada consideração.
Benedito José de Jesus Reis
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Anderson Cleyton Oliva Souza
MD Presidente da Câmara Municipal.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
O Prefeito Municipal de Sítio do Quinto, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em obediência aos princípios de transparência e publicidade, tem a honra e a satisfação de convocar a comunidade em geral, para participar da Audiência Pública, que será realizada na sede da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 24/02/2025 ás 9h e 30min, com transmissão nos canais oficiais do Município, em cumprimento ao disposto no Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal – com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sítio do Quinto, em 19 de fevereiro de 2026.