Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE EMENDAS E SUB-EMENDAS nº 2 de 2025 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE EMENDAS E SUB-EMENDAS nº 2 de 2025
Altera os artigos: 6º e 7º do projeto de Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2026, reduzindo de 90% (noventa por cento) para 40% (quarenta por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares e respectivas hipóteses de anulação de dotações orçamentarias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE EMENDAS E SUB-EMENDAS nº 2 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2025
Observação