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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldário em praças públicas do Município do Sítio do Quinto e da outras providencias.

Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua cônjuge, companheiro, filho ou dependente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração e revoga a exigência de compensação de horário, no âmbito do município de Sítio do Quinto/BA, e dá outras providências remuneração e revoga a exigência de compensação de horário, no âmbito do município de Sítio do Quinto/BA.

“Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 578/2025, para estender o benefício da redução da jornada de trabalho aos servidores municipais que tenham dependentes com deficiência, em conformidade com a Constituição Federal e legislação correlata.”