Matérias do Expediente (1053ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Ofício nº 01/2026


Ref.: Audiência Pública – Metas Fiscais.


Senhor Presidente,
Decerto a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 9º § 4º, com o objetivo de ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelece instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas, a exemplo da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização de “Audiências Públicas Quadrimestrais”. Estes instrumentos permitem monitorar o cumprimento dos limites constitucionais e legais, alem das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, fundamentais na previsão de riscos e na correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio público.

A Casa Legislativa edital encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, convocando a realização de Audiência Pública para apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência tem por finalidade demonstrar e avaliar o desempenho orçamentário, financeiro e fiscal do Município no referido período, garantindo transparência e participação popular na gestão pública.

Dê-se ciência ao Plenário e proceda-se à divulgação nos meios oficiais da Câmara.

A solicitação de apreciação em regime de urgência justifica-se pela necessidade de aprovação da matéria até dia 27/02/2026, considerando que o referido Projeto de Lei trata de reajuste é indispensável à regular execução administrativa, financeira e orçamentária do Município.

“Altera o Anexo V da Lei Municipal 293/2010, reajustando o salário dos Servidores do quadro efetivo do grupo ocupacional do Magistério do Município de Sítio do Quinto/Bahia, e dá outras providencias”.

“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes de saúde e de endemias para o exercício de 2026, e dá outras providências”.

“Altera o Anexo V da Lei Municipal 293/2010, reajustando o salário dos Servidores do quadro efetivo do grupo ocupacional do Magistério do Município de Sítio do Quinto/Bahia, e dá outras providencias”.

Deu entrada nesta Casa Legislativa, na presente data, o Projeto de Lei nº 580/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o Anexo V da Lei Municipal nº 293/2010, concedendo reajuste de 5,4% aos servidores do quadro efetivo do Magistério do Município de Sítio do Quinto, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Registra-se que o referido reajuste já foi previamente implantado e pago pelo Poder Executivo, encontrando-se o projeto em tramitação nesta Casa para a devida apreciação e deliberação pelo Plenário, nos termos regimentais.